norma nº 1/1991

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RESOLUÇÃO Nº.01 DE 1.991
altera redação do parágrafo 39 do
artigo 161 da Resolução 4/70.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Ses-
são realizada em 29 de abril de 1991, aprovou € ela promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 19 - O parâgrafo 39 do artigo 161 da Resolu-
cão 4/70 (Regimento Interno) alterado pela Resolução 2/89, '
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 3º - Concedida a Urgência Especial, o Pre
sidente designarã Relator, devendo a Sessão ser suspensa pe-
lo prazo de até 60 minutos para elaboração do respectivo pa-
recer," A
1 = Os projetos de leis que tramitam nas Comissões
Permanetes, com prazo determinado para sua apreciação, não
serão objetos de Urgência Especial.
II - A mesma regra se aplicará aos projetos já des-
pachados às Comissões Permanentes.
Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE RIL DE 1.991
DR. WAL VIER