norma nº 3709/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
Regulamenta a Lei Municipal nº 3.081, de 31 de
março de 2.000, que estabelece normas para a
fixação de publicidade no Município.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Toda fixação de publicidade no Município,
consistente em cartazes, letreiros, luminosos, faixas, outdoors e outros meios de
publicidade visual, deverão ser precedidas de autorização por parte da Prefeitura
Municipal, devendo ser formulada por requerimento protocolado.
DO REQUERIMENTO:
Art. 2º - Os requerimentos deverão conter:
a) requerimento padrão;
b) desenho de localização para faixas, cartazes e letreiros, e
planta com detalhes técnicos para luminosos e outdoors, com os seguintes
elementos:
1 - Descrição do local a ser instalado;
2 - Identificação de ponto de referência que facilite a
localização, e,
3 - Forma de fixação.
c) ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) por
profissional habilitado e responsável pelo projeto de outdoor.
d) Autorização do proprietário ou possuidor do imóvel a ser
instalada a propaganda.
Art, 3º - O requerimento, contendo os documentos que alude o
artigo anterior, deverão no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 05
(cinco) dias), seguir os seguintes trâmites:
1 - À Diretoria de Finanças;
2 - Aos Departamentos de Obras e Serviços Municipais para
verificação do Lay-Out do projeto, da área a ser utilizada para instalação e dos
meios e materiais a serem empregados;
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Gabinete do Prefeito
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3- À COMUTRAN para opinar:
4- Ao Setor de Fiscalização para cálculo das taxas devidas;
S - A Diretoria Financeira para emissão da licença após
recolhimento das taxas.
DO VALOR E VIGÊNCIA DAS TAXAS:
Art. 4º - Para cobrança da taxa de licença relativa à veiculação
de publicidade, deverá ser observada a tabela constante do Anexo VII do Código
Tributário Municipal, item 9, aplicando-se o valor de 120% do Valor de Referência
do Município.
Art. 5º - A autorização terá vigência anual, devendo ser
renovada mediante regular processo a cada novo período.
DAS PENALIDADES:
Art. 6º - Constituem motivos para a remoção de propagandas:
1. Instalação sem prévia autorização;
II - Falta de recolhimento da(s) taxa(s) devida(s);
II - Causas Supervenientes que venham a tornar a propaganda
imprópria ou vedada.
Parágrafo único — Ocorrendo qualquer uma das infrações
previstas neste artigo, além da remoção sumária, ficará o infrator sujeito à aplicação
de multa equivalente a 50% (cinguenta por cento) do Valor de Referência do
Município, elevado ao dobro em caso de reincidências.
DOS PRAZOS:
Art. 7º - Para cumprimento da Lei 3.081/2000, ficam
estabelecidos os seguintes prazos:
a) Prazo de 60 (sessenta) dias, para que os interessados nas
publicidades já instaladas no Município requeiram a devida autorização junto a
Prefeitura Municipal;
b) Prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam retirados pelos
responsáveis, as instalações fixadas em áreas públicas, conforme descrição contida
no artigo 8º deste Decreto.
8 1º — Os prazos iniciam-se da data de publicação do presente
Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.709, DE 28 DE ABRIL DE 2.000.
$ 2º - Transcorridos os prazos acima descritos, serão cabíveis
as sanções previstas no art. 6º deste Decreto.
DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS:
Art. 8º - Não será permitida a colocação de estruturas, faixas,
cartazes, outdoors ou outras instalações publicitárias nos seguintes locais:
1 - Trevos e rotatórias;
II- Áreas Verdes;
HI - Entre postes e árvores;
IV - Em praças e jardins.
Parágrafo único — Não se aplica os dispositivos deste artigo,
no caso de campanhas publicitárias de interesse público e de iniciativa do Poder
Público, desde que a COMUTRAN conceda parecer favorável para a instalação.
DA FISCALIZAÇÃO:
Art. 9º - Caberá ao Setor de Fiscalização, em conjunto com o
Departamento de Serviços Municipais, promover a fiscalização e retirada das
propagandas que estiverem em desacordo com a Lei 3.081/00 e presente Decreto.
Art. 10 - As propagandas e materiais removidos pela
fiscalização, deverão ser depositados junto ao Pátio Municipal de Serviços para
restituição aos responsáveis após apresentação do recolhimento da multa devida
pela infração.
DOS PADRÕES A SEREM OBSERVADOS:
Art, 11 — Os outdoors deverão possuir:
I- estrutura metálica ou madeira;
II - dimensões dos painéis:
a) - altura — 3,00 m;
b) - largura de 3,00 a 10 m.
II — distância mínima entre uma instalação e outra,
contados individualmente, a partir da extremidade de cada uma, será de 50
(cinqiienta metros) linhares lindeiros, aonde estiverem instalados.
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Gabinete do Prefeito
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IV — Terá prioridade de permanência em relação aos demais, a
instalação cujo pedido de licença possuir a data de protocolo mais antiga.
V- Todas propagandas deverão conter os dados do
responsável pela veiculação.
Art. 12 — Os elementos de veiculação propagandísticas
localizados no quadrilátero central, ficam limitados em 30 m2 no máximo, ou área
total dos referidos painéis.
Art. 13 — Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de abril de 2.000.
LJ al
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
balas ao
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica