norma nº 3/1991

Câmara Maomcgpoel de ” a
Esso de São Dante
RESOLUÇÃO nNºo.03 DE 1.991
dispondo sobre alteração da redação
do parágrafo único do art.104 e do
parágrafo 1º do art. 110 da Resolu-
ção 04 de 11 de setembro de 1970.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas atri
buições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão Ordinária realizada no dia 12 de agosto de 1991,
aprovou e ela promulga & seguinte:
artigo 1º — O parágrafo único do art.104 e O parágrafo 1º
ão art. 110, ambos da Resolução 04 de 11 de setembro de 1970, '
passam respectivamente a vigorar com a seguinte redação:
“parágrafo 19 - Sempre que requerida por qualquer vereador
e aprovado pelo plenário, a Moção será apreciada na Ordem do Dia
da mesma Sessão".
"parâgrafo 29º - Este requerimentos devem ser apresentados
no Expediente da Sessão, lidos e encaminhados para as providên-
cias solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de dis
cutí-los; manifestando qualquer vereador intenção de os discu-
tir, serão os requerimentos encaminhados a ordem do Dia da mes
ma Sessão em que foram apresentados."
artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data do *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE açÓsTO DE 1.991
Secretário