norma nº 4/1991

Cámara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº2.04 DE 1.991
Fixa a Rêceita e estima a Despesa do
Orçamento da Câmara Municipal de Mo-
coca para o exercício de 1992.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão
realizada em 02 de setembro de 1991, aprovou e ela promulga a se
guinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 1992, a im
portância de Cr$ 312.000.000,00 (trezentos e doze milhões de cru
zeiros), para atender às despesas discriminadas pelos anexos in
tegrantes desta Resolução.
Artigo 29 - A despesa será realizada segundo a dis
criminação de quadros "PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPE-
SA", que apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativo... ..cccccrreo e rece «Cr$ 312.000,000,00
II - POR PROGRAMA
01 - Processo Legislativo... .««.».«««Cr$ 312.000.000,00
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes... .....»-«-Cr$ 300.000.000,00
Despesas de Capital...........Cr$ 12.000.000,00
Total. .cccocerorcoccu scr rr oe + «Cr$ 312.000.000,00
IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
I - Corpo Legislativo... ...... cc ««Cr$ 261.000,000,00
II - Secretaria... ....ccosecoo oco vo «CES 51.000.000,00
Total. .ccecococmes sacas as rr o rCES 312.000.000,00
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
Artigo 39 - O Poder Executivo fica autorizado a colo
car a disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias
de sua requisição, as quantias que devam ser dispendidas de uma
sô vez, e até o dia 25 de cada mês, os recursos correspondentes
às dotações orçamentárias, compreendendo os creditos suplementa-
res e especiais conforme dispce o ínciso XXI - artigo 63 da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 4º - Esta Resolução entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 1.991
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DR. WAL XAVIER
Presidente
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