norma nº 5/1991

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
: RESOLUÇÃO Nº.05 DE 1.991
prugã ? A
, Estabelece critério da proporcionali
dade entre Vereadores para denomina-
HM ção de logradouros públicos.
FAÇO SABER, que & Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 07 de outubro de 1.991, aprovou Projeto de Re
solução de autoria do vereador João Batista de Souza e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecido o critério da proporcionali
dade entre os Vereadores, quando se tratar ãa denominação de '
logradouros públicos.
Art. 2º - Conhecida a relação dos logradouros públicos
a serem denominados, a Mesa da Câmara Municipal entregará de
forma proporcional ao número de seus membros, as ruas que deve
rão receber denominação.
Parágrafo único - O Vereador que abrir mão de sua prer-
rogativa de dar nomes à logradouros públicos, que trata esta
Resolução, os mesmos serão redistribuidos de forma proporcio-
nal entre os membros da Câmara Municipal.
art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 1.991
DR. UZA XAVIER
Presidente