norma nº 5/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
RESOLUÇÃO Nº.05 DE 1.992
(Substitutivo)
concedendo reajuste nos vencimentos
ão pessoal do Quadro da Câmara Muni
cipal com base de 23,00s4apartir de
10 de junho de 1992.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usan
ão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici
pal em Sessão realizada no dia 29 de junho de 1.992, aprovou e
ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica concedido ao pessoal do Qua
dro da Câmara Municipal, inclusive aos inativos e nomeados em
comissão, reajuste em seus vencimentos base, referente ao mês
de maio em 23,00%vinte e treis por cento), para vigorar à par
+ir de 1º de junho de 1992.
parágrafo Onico - Face à alteração sala-
rial de que trata O caput do art. 1º desta Resolução, seja a
tabela de Referência modificada através de ATO.
Art. 20 - As despesas decorrentes com a
execução desta Resolução, correrão por conta de dotações orça-
mentárias próprias, suplementadas quando necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entrarã em vigor
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrã
rio.
Câmara Municipal de Mqcoca, 30 de junho de 1.992
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Presidente
oro od
f dl
Secretário.