norma nº 7/1992

Câmara Municipal de Mococa
Edado de São Daulo
RESOLUÇÃO Nº.07 DE 1.992
fixa a Receita e estima a Des
pesa do Orçamento da Câmara
Municipal de Mococa para o
exercício de 1.993
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão realizada em 24 de agósto de 1992, aprovou e
ela promulga o seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a incluir na Proposta Orçamentária para O exercício de 1993,
a importância de Cr$ 8.782.000.000,00 (oito bilhões, setecen
tos é vitenta e dois milhões de cruzeiros), para atender às
despesas discriminadas pelos anexos integrantes desta RESO-
LUÇÃO.
Art. 20 - A despesa será realizada segundo à
discriminação de quadros "PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA
DESPESA”, que apresenta O seguinte desdobramento:
1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- Legislativo... cerevee e «Cr$ 8.782.000.000,00
II- POR PROGRAMA
01- Processo Legislativo...Cr$ 8.782.000.000,00
III- POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes... ..Cr$ 7.882,.000.000,00
Despesas de Capital....Cr$ 900.000.000,00
motas assi mama aero ro:0 CLS 8.782.000.000,00
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Daulo
F1.02
IV- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
I- Corpo Legislativo,.....Cr$ 6.330.000.000,00
LE=-Seoretarina, ss pocao res CLS 2.452.000.000,00
Total...cecrcoscrc once CLS 8.782.000.000,00
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a
colocar a disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quin
ze) dias de sua requisição, as quantias que devam ser dispen
didas de uma só vez, é atê o dia 25 de cada mês, OS recursos
correspondentes às dotações orçamentárias, compreendendo os
créditos suplementares e especiais, conforme dispõe o inciso
XXI - artigo 63 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE AGOSTO DE 1.992
Lot =
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
al
DRJ JAIR) dá
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Orçamento Programa - 1.993
1
1.1
— CÂMARA MUNICIPAL
- Corpo Legislativo
córoo | ESPECIFICAÇÃO o oo
01010012.01 - Manutenção Atividades Legislativas
Pessoal Civil
Subsídios Vereadores, Representação, etC........ cc.
5.600.000.000,00 5.600.000.000,00
Obrigações Patronais
Contribuição para a Previdência(IPESP, COSESP,
etc) .... 30.000.000,00 30.000.000,00
Material de Consumo
Aquisição de Material de expediente, impressos, etc.,.. 200.000.000,00 200.000.000,00
Sz1.3,% Remuneração de Serviços Pessoais
Remuneração de serviços sem vínculo empregatício.......
200.000.000,00 200.000.000,00
Outros Serviços e Encargos
Despesas com seguros, prêmios, diplomas, congressos, e
6.330.000.000,00
|
outras de pronto pagamento......i..cscccscercrcsrcasvos 300.000,000,00 300.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Orçamento Pr ama — 1.993
1
1.2
— CÂMARA MUNICIPAL
- Secretaria
| conrco | ESPECIFICAÇÃO o oo
01010212.02 - Manutenção da Secretaria da Câmara
3.1.1.1 |Pessoal Civil
Vencimentos e vantagens fixasB.i..csusiccrrrcccccrrers
6 00.000.000,00
600.000.000,00
3.1.1.3 |Obrigações Patronais
Contribuição para a Previdência(IPESP, COSESP, etc).. 50.000.000,00 50.000.000,00
3.1.2.0 |Material de Consumo
Aquisição de impressos e outros materias...... 200.000.000,00 200,000.000,00
3.1.3.1 |Remuneração de Serviços Pessoais
PAGAMENtos GIVELBOS. ssisciracdsyasbiDssmecarsrs 300.000.000,00 300.000.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos
Pagamentos, aluguel de máquinas, correio, luz, 200.000.000,00 200.000.000,00
3.2.5.1
200.000.000,00
200.000,000,00
3.2.5.3
2.000.000,00 2.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
Orçamento Programa — 1.993
1 — CÂMARA MUNICIPAL
1.2 - Secretaria
E O O
4.1.2.0 |Material Permanente
aquisição de móveis e outros de uso permanente... .....»
900.000.000,00) 900.000.000,00 2.452.000.000,00