norma nº 1/1993

Cámara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 1.993
Concede aumento de vencimento aos fun
cionários da Câmara Municipal de Moco
ca, na base de 40%.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 10 de fevereiro de 1993, aprovou e ela promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Fica concedido ao pessoal do Quadro da Cã
mara Municipal, inclusive aos inativos e nomeados em Comissão um
aumento de 40% (quarenta por cento), sobre suas remunerações e
vantagens a partir de 1º de janeiro de 1.993.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Leí correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suple
mentadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993, re
vogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, OR DE FEVEREIRO DE 1.993
29 Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
TABELA REFERENTE RESOLUÇÃO Nº 001/93
CARGA HORÁRIA
semanais
2,248,910,82
2.361.356,42 semanais
3.260.920,82 semanais
3.935.593,98
semanais
4.048.039,49
semanais
4.160.485,08 semanais
4.947.603,89
semanais
6.072.059,28
semanais
8.320.970,14
semanais
17.714.052,13 semanais