norma nº 3/1993

Câmara Municipal de Mococa
cstado: de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº.03 DE 1.993
dispondo sobre nova redação do
parágrafo único do artigo 159
da Resulução 09 de 28 de dezem
bro de 1992.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão realizada no dia 16 de agosto de 1993, aprovou e ela
promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 19 - O parágrafo único do artigo 159 da Re
solução 09 de 28 de dezembro de 1992, passa a ter a seguinte
redação:
“Parágrafo Único - o Expediente terã a duração
máxima e improrrogável de duas horas, a partir da hora fixada
para O início da Sessão".
a Regolução entra em vigor na data
Hfisposições em contrário,
Art. 29 - Es
de sua publicação, revogadas Wa
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE AGOSTO DE 1.993
JOSÉ POMPEO CORRA
Presidente
NO: GARIB
le, Secretário 29. Sedretário