| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | LIMITA POR VEREADOR O NÚMERO DE REQUERIMENTOS, MOÇÕES E INDICAÇÕES POR SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ea na Hc estado de São Paulo (3/96 RESOLUÇÃO Nº. 006 DE 1995 limíta por Vereador o número de Requerimentos, Moções e In dicações por Sessão Ordiná ria da Câmara Municipal. + / A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 17 de abril de 1995, aprovou e ela pro mulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 10 - Cada Vereador terá direito de apresen tar por Sessão Ordinária da Câmara Municipal 3 (três) proposi- turas, entre Requerimentos, Moções e Indicações. Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Gisposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE “ABRIL DE 1995. Dr. Tadeu zende Presidente di ci anha 19Ngecretário 2 Secretário Câmara Municipal de Mococa Próscs