norma nº 8/1995

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Câmara Municipal de Mococa (alas
datado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 008 DE 1995
acrescenta parágrafos ao ar-
tigo 1º da Resolução 06, de
18 de abril de 1995.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Ses-
são realizada no dia 22 de maio de 1995, aprovou e ela promulga a se
guinte:
RESOLUÇÃO
Art. 10 - O artigo 10 da Resolução 06, de 18 de
abril dé 1995, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
parágrafo 1º - Quando se tratar de requerimen
tos, moções ou indicações, que não comportarem retardamento na sua
apresentação, as mesmas poderão ser apresentadas, mesmo ultrapassan
do o número fixado pelo caput deste artigo, desde que subscritas pe
lo menos por 1/3 (um terço) aos membros da Câmara Municipal.
parágrafo 2º - Poderá também exceder o número fi
xado de 3 ( três ) proposituras, quando se tratar de reiteração das
mesmãs, e quando se tratar de pedidos de esclarecimento sobre res-
postas não satisfatórias.
Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE MAIO DE 1995,
Presidente
José Fompeo) Corradi ci 2
o Secretário 2º Secretário