| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1995 |
| Date | 1995-05-30 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO 7° AO ART 175 DA RESOLUÇÃO 9 DE 28/12/1992. |
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Câmara Municipal de Moeoea estado de São Paulo RESOLUÇÃO Nº.009 DE 1995 acrescenta parágrafo 79 ao ar tigo 175 da Resolução 09, de 28 de dezembro de 1992. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizadá no dia 29 de maio de 1995, aprovou e ela pro mulga a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 10 - O artigo 175 da Resolução 09, de 28 de dezembro de 1992, fica acrescido de um parágrafo com à sequin- te redação: parágrafo 79 - Todo Vereador que for direta ou indiretamente citado pelo orador que estiver com a palavra em Explicação pessoal, terá direito a resposta, no final desta fa se da Sessão, pelo prazo de cinco minutos, independentemente de estar ou não inscrito. Art. 20 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MAIO DE 1995. Dr. Tade nde Presidente 2º Secretário