norma nº 12/1995

Câmara Municipal de Mococa
êstado de São Paulo
RESOLUÇÃO Ne. 12 DE 1995
fixa a Receita e estima a
Despesa do Orçamento da ca
mara Municipal, para o exer
cício de 1996.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia 21 de agosto de 1995, aprovou e ela
promulga a seguinte:
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
incluir na Proposta Orçamentária, para o exercício de 1996;
a importância de R$ 372.000,00 ( Trezentos é setenta e dois
mil reais ), para atender as despesas discriminadas pelos-ane
xos integrantes desta Resolução.
Art. 2º - A despesa serã realizada segundo a dis
criminação dos quadros "PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA
DESPESA", que apresenta o seguinte desdobramento:
I - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
e 01 - Legislativo...... comes sao e sas R$ ITA 00000
II - POR PROGRAMA
01 - Processo Legislativo..........R$ 372.000,00
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes... .......«. «R$ 352.000,00
Despesas de Capital... .......« «R$ 20.000,00
ROME cssesumasee das cos css sR$ 372.000,00
IV - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
I - Corpo Legislativo...........«««R$ 190.000,00
II - Secretaria... ...cecrrevrere ro R$ 182.000,00
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Art. 30 - Os saldos de cada dotação da Despesa d k
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 12 DE 1995
Câmara Municipal, serão atualizados conforme dispuser a Lei
Orçamentária do município para o ano de 1996,
Art. 4º - O Presidente da Câmara Municipal, fica
autorizado à mediante ATO, à suplementar as dotações orçamen
tárias da Câmara Municipal, observado o limite da autoriza-
ção da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua co
bertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de
suas próprias dotações.
Art. 50 - Esta Resolução entra em vigor à partir
de 10 de janeiro do ano de 1.996, revogadas as disposições em
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE AGOSTO DE 1995,
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