norma nº 10/1996

RESOLUÇÃO Nº 10 DE 19%
dispondo sobre anulação des
atos praticados pelo Plenário,
após aos 20 (vinte) minutos
do dia 03 de setembro da
Sessão Ordinária do dia 02 de
setembro.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 14 de outubro de 1996, aprovou Projeto de Resolução 09/96, de
autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica para todos os: efeitos de direito tomada nula a
decisão do Plenário tomada aos 20 (vinte) minutos da 26”, Sessão Ordinária, 4º,
Sessão Legislativa da 11*. Legislatura, realizada no dia 02 de setembro de 1.996,
manifestada através do Decreto Legislativo nº.15/96, aprovando as contas da Câmara
Municipal e rejeitando as da Prefeitura Municipal, ambas do exercício de 1.992.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
15 DE OUTUBRO DE 1.996.