norma nº 2/1997

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 02 DE 1997,
dispondo sobre a criação de
Cargo em Comissão de Assessor
Jurídico.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 1997, aprovou e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - Fica criado o Cargo de Assessor Jurídico da
Câmara Municipal de Mococa, de provimento em Comissão e considerado
de confiança, o qual terá vencimentos fixados na Referência 09, da Tabela
própria, com jornada diária de 04 (quatro) horas.
Parágrafo Único - Só poderá ser ocupado por
Bacharel em Direito, com registro na OAB.
Art. 2º. - As despesa com a execução da presente
Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento da
Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art, 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
o /