norma nº 3/1997

Cámara Wunicipal de Mococa
êstado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº. 03 DE 1997.
dispondo sobre a criação de
Cargo em Comissão de Contador.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 1997, aprovou e ela promulga
a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. - Fica criado o Cargo de Contador, de
provimento em Comissão e considerado de confiança, o qual terá
vencimentos fixados na referência 09, da Tabela própria, com jornada
diária de 08 (oito) horas.
Parágrafo Único - Só poderá ser ocupado por Técnico
em Contabilidade ou Contador, com registro no Conselho Regional de
Contabilidade-C.R.C.
Art. 2º. - As despesa com a exectção da presente
Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento da
Câmara Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3º, - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
[97 ICIPAL a FEVEREIRO DE 1897,
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