norma nº 6/1997

Câmara Municipal de Wacoca
Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº, 06/97.
Cria comissão para tratar de assuntos relativos a
Defesa dos Direitos Humanos.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de Outubro de 1.997, aprovou Projeto de Resolução nº.
006/97, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e ela promulga o seguinte:
RESOLUCÃO
Art. 1º. - Fica criada, conforme dispõe o art. 117, da
Resolução nº, 09, de 28 de Dezembro de 1.992, (Regimento Intemo da Câmara
Municipal), a Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de questões relacionadas com
a Defesa dos Direitos Humanos no Município.
Parágrafo único - A Comissão a que so refere o caput do
arm 1º. desta Resolução, será composta de 5 (cinco) membros, todos Vereadores e
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, assegurando-se tanto quanto possível a
Art 2º. - O prazo de funcionamento da Comissão criada,
inicia-se a partir da publicidade desta Resolução, estendendo-se até 31 de Dezembro de
2.000,
Art 3% - São atribuições da Comissão de Assuntos
Relevantes acompanhar, estudar e elaborar parecer acerca da matéria concemente a
defesa dos direitos humanos,
parágrafo único - O parecer final de que trata o caput
deste artigo, será protocolado na secretaria da Câmara, para sua leitura e votação em
Plenário, na primeira sessão ordinária subsequente, independentemente de parecer de
Art 4º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
OC . 21 DE OUTUBRO DE 1.997.