norma nº 7/1997

am,
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
RE ÃO Nº. 07 DE 1997.
dispondo sobre nova redação da letra
“e”, do inciso Il, do arm. 26, da
Resolução 09, de 28 de dezembro de
1.992.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 03 de Novembro de 1997, aprovou Projeto de Resolução nº,
10/97. de autoria do Vereador Cido Espanha, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º.- A letra “e”, do inciso II, do artigo 26, da Resolução
09, de 28 de dezembro de 1.992, passa à vigorar com a seguinte redação.
e) devolver ao autor a proposição que esteja devidamente
formalizada, que verse matéria alheia à competência da Câmara Municipal, ou
que seja devidamente anti-regimental”.
Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.