norma nº 7/2010

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Resolução nº07, de 21 de setembro de 2010.
Proíbe a cessão de bens patrimoniais
móveis de propriedade da Câmara
Municipal a terceiros.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2010, aprovou Projeto
de Resolução nº0 10/2010, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.lº Fica proibida a cessão de bens patrimoniais
móveis de propriedade da Câmara Municipal de Mococa à terceiros.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa embro de 2010.
France
Pl vut= Geu Va
Débora Soares erucello Ventura Eduardo Antônio Baisi
1º Secretária 2º Secretário