norma nº 7/1993

Câmara Municipal de Mococa
estado de São Paulo
PORTARIA Nº. 07 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.993
JOSÊ POMPEO CORRADI, Presidente da Cã
mara Municipal de Mococa, no ato de
suas atribuições legais:
- considerando as necessidades da Câmara Municipal,
que contando com um exiguo quadro de servidores, agravado com
o pedido de demissão da Secretária e com o recambiamento de
mais dois servidores à Prefeitura Municipal, antes na Câmara
comissionados;
- considerando a premência em lotar pelo menos um
cargo vago para que a Câmara não venha a sofrer solução de con
tinuidade em seus serviços, recorre à Lei Municipal nº. 2.354
de 8 de fevereiro de 1.993, quanto a duração do contrato e de
modo especial ao seu item IV do seu artigo 29.
Determina ao Sr. João Batista Machado, para desem
penhar as funções de Oficial Legislativo 1, referência 3, pelo
período de 6 (seis) meses a contar de 27 de dezembro de 1.993,
dentro das atividades contratuaís firmadas.
Registre-se
Câmara Municipal de Mococa de dezembro de 1,993.