norma nº 4/1997

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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PORTARIA Nº 04 DE 1 1 DE MARÇO DE 1997.
Aparecido Espanha, Presidente
da Câmara Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições e na
forma da Lei.
- considerando a necessidade inadiável da Câmara Municipal de
“oco, possuir sua Assessoria Jurídica, da qual prescinde dessa important atividade
Profissional há muitos anos, recorre aos termos da Lei Municipal 2354, de 08 de
fevereiro de 1993, especialmente o seu inciso IT] do artigo 2º para
Determinar ao DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA, para
“ssempenhar as funções de Assessor Iídico da Câmara Municipal de Mococa, pelo
PHS de 6 (seis) meses à contar do dia 11 de março de 1997, é dentro das atividades
“OHEHSs femedas, percebendo vencimento pela referência 09 e prestando serviços
“OF SS58A horária de 4 (quatro) horas diárias, conforme determina 0 artigo 20 da Lei
*:206, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advogacia e da OAB)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MARÇO DE 1997
Ned.
ANHA
AP