norma nº 12/2000

Câmara Municipal do Whcoca
Estado de São Paulo
ut
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 012 DE 2000.
Dispondo sobre rejeição das
contas da Prefeitura Municipal
de Mococa, relativas ao
exercício financeiro de 1997.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de Novembro de 2000, aprovou e ela promulga
o seguinte:
Ar.1º. Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, relativas ao exercício financeiro de 1997, tendo
como Prefeito responsável Dr. Walter de Souza Xavier, referente ao
Processo TC nº. 001802/026/98, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOGA, 14 DE NOVEMBRO DF
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente