norma nº 4792/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA JUS
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.792, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Atualiza valores das Tabelas A, do Anexo Ill,
A, Be C do Anexo V da Lei nº 2.075, de 04-04-
1991 e demais empregos.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Complementar nº 418,
de 21 de março de 2012;
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Art. 1º - As tabelas A do Anexo Ill, À, Be C do
Anexo V da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991 e demais empregos, passam a vigorar
a partir, de 01 de março de 2012, com valores constantes nos anexos do incluso
Decreto.
Art. 2º - Os valores ora fixados atendem ao artigo 33,
da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991,
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de março de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de dezembro de 2012.
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DR/ANTONIO NA L
refeito Municipal