norma nº 476/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Marechai Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
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Lei Complementar nº 476, de 12 de novembro de 2015,
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de abril
de 1991, ampliando vagas de empregos
permanentes, conforme específica.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 09 de novembro de 2015,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2015, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lel Complementar amplia a quantidade de
vagas de emprego público municipal previsto na Lei nº
2075/91.
Art. 2º, Ficam ampliadas as vagas do seguinte emprego
público municipal, constantes do Anexo Il da Tabela C, da Lei nº 2075/91, com
redação dada pela Lei Complementar nº 402, de 16 de novembro de 2011:
De: Para:
Art. 3º, As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de novembro de 2015.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal