norma nº 1/1975

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1 DE 1.975
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, usan
do dé suas atribuições legais, congideran-
ão o espirito da Lei Complementar nº 25,de
2 de julho de 1.975, e tendo em vista O que
estabelece a Constituição do Estado de São
Paulo em seu Árt. 113, combinado com o ar-
tigo 38, $ 2º, da Lei Orgânica dos Munici-
pios, faz saber que a Câmara Yunicipal na
Sessão realizada em 12/9/1975, Bprovou e
ela promulga o seguinte:-
Art. 1º - Fica conferida a partir de 1º de Agôsto de
1.975, ao Vice-Prefeito do Município, uma verba de representa-
ção igual à metade a verba de representação concedida so Prefei
to Municipal.
Art. 2º - O poder Executivo providenciará & abertura
do crédito especial para ocorrer às despesas com a execução do —
presente Decreto Legislativo.
Art, 3º - Este Decreto Legislativo entratá em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Câmara lunicipal de Mococa, 17 de Setembro de 1.975.
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Dai Secretario
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