norma nº 3718/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
- Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.717, DE 18 DE MAIO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO à pedido formulado pelo Presidente da
Câmara Municipal, através do Of nº 394/2000,
protocolado nesta Prefeitura Municipal sob nº 4.161, de 16-
05-2000, ,
Art. 1º - Fica autorizado o uso da linha telefônica nº
656-0002, atualmente instalada junto à Câmara Municipal, como de uso
exclusivo do Poder Legislativo.
Art. 2º - A presente autorização faz-se de forma gratuita e
por tempo indeterminado.
Art. 3º - As contas relativas à linha telefônica nº 656-0002
devem ser pagas diretamente pela Câmara Municipal, ficando desde já
autorizada sua desvinculação das demais contas desta Prefeitura.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de maió de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVI)
Prof Municipal
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DR. LUIZ ANTÓNIO/MASCHIETTO
Responderdo pela Chefia da Assessoria Jurídica