norma nº 2/1976

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Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Hº. 2 DE 1.976
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E ESTABE-
LECE VERBA DE REPRESENTAÇÃO
A MESA DA CÂMARA WUNICIPAL DE MOCOCA, ussndo ds suas
atrituições legais com fundsnento no ânçiso VIT, do Artigo-
25 e nos têrmos do Artigo 38, do Decreto-lei Complementar -
Estadusl nº.9, de 31 de Dezembro de 1.969, faz saber que &
Cênara Eunicipal, aprovou e ela promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLA TI NV. O
Art, 1º — Os subsídios do Prefeito Huntcipal de oco
ca, ficam fixados a partir de 1º ds Fevereiro de 1.977, em
(20) Vinte Salarios Kínimos vigentes na região.
Art, 22 = À verba de representação será correspondem
te e (1/3) um terço do subsídio.
Art. 3º - AB Gospesas decorrentes da execução do pra
senta Decreto-Legisiativo correrão por conte dos recursos —
próprios consignados no orçamento, suplementadas Be necescá
rio.
Art. 4º - Este Decreto-Legislativo entrará em vigor-
no dia 19 de Fevereiro de 1.977, revogando-se as disposições
em contrario.
Câmara Municipal de Mococs, 29 de Setembro de 1.976.