norma nº 4/1978

Câmara CHunicipal de Mococa
Estado de São Poulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº, 4/78
Aprova as Contas do Município do
Moçoes, tanto as da Nessa da Câma
ra, como as Contas do Prefeito e
da Escola de 2º Grsú Kunicipal =
"Prof. José Barreto Coelho", re-
ferente ao exercício de 1.976,
A MESA DA CANARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou
e ele promulga o seguinte;
DECRETO LEGISLATIVO
Art, 2É — Ficam aprovadas as contas da Prefeitura ly-
nicipal de Nococa, englobadas ks do Foder Legislntivo e eg —
da Escólea de 2º Gráu Municipal "Prof, José Barreto Coslho",-
relativas ao exeroício de 1,976, confirmando o PARECER pré
vio do Tribunal de Contas no que diz respeito à legalidade -
das mesmas e rejeitando & sua recomendação sobre a restitul-
ção de verba de representação,
Art, 29 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor-
na data de suá publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Câmara Municipal de Mococe, 21 de Dezembro de 1,978.
Secretario