norma nº 14/2000

Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pauo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 014 DE 2000.
Fl-1-
Autoriza o Executivo a utilizar dotações
Orçamentárias do Legislativo, no valor de
R$442.320,00.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 11 de Dezembro de 2000, aprovou Projeto de Decreto Legislativo
nº. 015/2000, de sua autoria, e ela promulga o seguinte:
Art. 1º. — Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar
dotações orçamentárias do Poder Legislativo, para fins de suplementar suas
dotações orçamentárias, com supedâneco no inciso NI, $ 1º., do art. 43, da Lei nº.
4.320/64, podendo ser anuladas total ou parcialmente as seguintes dotações
orçamentárias do Poder Legislativo no valor de R$442.320,00(quatrocentos e
quarenta e dois mil, trezentos e vinte reais), nos respectivos limites:
Reg Fch Loca (Eco Funcional Nome
1
CAMARA MUNICIPAL
1010 CORPO LEGISLATIVO
01010012.01 Manut das Atividade Legislativas
002 001 1010 3111 0101001201 Pessoal Civil R$120.000,00
003 002 1010 3113 01010012.01 Obrigações Patronais R$10.000,00
004 003 1010 3120 01010012.01 Material de Consumo R$20.000,00
005 004 1010 3131 0101001201 Remuneração de Serviços Pessoais R$19.320,00
006 005 1010 3132 0101001201 Outros Serviços e Encargos R$50.000,00
1020 SECRETARIA
01010212.02 Manut. da Secretaria da Câmara
007 006 1020 3111 01010212.02 Pessoal Civil R$80.000,00
008 007 1020 3113 01010212.02 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
009 008 1020 3120 01010212.02 Material de Consumo R$20.000,00
010 009 1020 3131 0101021202 Remuneração de Serviços Pessoais R$14.000,00
011 010 1020 3132 01010212.02 Outros Serviços e Encargos R$30.000,00
012 Oll 1020 3251 0101021202 Inativos R$30.000,00
013 012 1020 3253 01010212.02 Salário Família R$ 3.000,00
014 013 1020 4120 0101021202 Equipamentos e Material Permanente R$40.000,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO R$442.320,00
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 014 DE 2000.
Fl-2-
Art. 2º. — Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCÍCA, 12 DE DEZEMBRO IE, 2000.
Dr. LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente