norma nº 1/1987

Qumara Municipal de Mecoca
Estado de São Paulo
NEtEgTo LEGISLATIVO Nº,01 DE 1987
Institui a Comissão Pré-Constituinte
AR?IGO 1º - É eriada a Conissão Pró-Constituinte na
Cêmara Municipal de Mococa,
ARTIGO 2º - A Comissão Pró-Constituinte será eompos
por 5 (cinco) vereadores, mediante designação da presidência da CÃ
mara, respeitada a proporcionalidade de representação pertidaria.
Parágrafo Unico - Dentre os vereadores designados ,
um exercerá a função de presidente, mediante escolha entre os mem-
pros da Comissão.
ARTIGO 3º - São atribuições da Comissão:
1 - Roompanhar os trabalhos da Assembléia Nacional Consti
tuinte;
II - Tomar conhecimento, por iniciativa própria ou de ter-
ceiros das reinvidicações da população junto e Assembléia Nacional
constituinte;
III - Receber subsídios da população em geral, clubes de
rorviços, entidades classistas, entidades filantrópicas, associações
puisro, orgãos comunitários e outros assemelhados para serem reme-
cos & Assembléia Nacional Constituinte,
IV - A Comissão, a seu critério, poderá convocar repressen-
contos de clubes de serviços, entidades classietas, entidades filan
trópicas, associações de batrro, orgãos comunitários, imprensa e ou
tros que julgar necessário pare, em reunião, discutirem e remeterem
resoluções à Assembléia Nacional Constituinte.
v - Participar de todas manifestações cuja finalidade este
jam relacionadas com a Assembléia Nacional Constituinte.
ARTIGO 4º - A Comissão Pró-Constituinte terá vigência
até no dia da promulgação da nova Constituição.
ARTIGO 5º - As despesas com execução deste Decreto Le
gislativo, correrá por conta de verba própria do orçamento desta Cã-
nara.
ARTIGO 6º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na Gata de gua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Câmera Wunicipal PLA 16 ge Fevereiro de 1987,
Ty
pluri 1
Dr. Tiago Ferraz de Siqueira