norma nº 3/1987

2âmara Municipal de Mococa
êstado de São Paulo
E») LEGISLATIVO Nº, O
APROVA as Contas do exercício de 1985,
da Prefeitura Municipal com as da Mêsa
ãa Câmara Municipal,
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, fez saber que à Câmara Municipal em Ses-
são realizada em 27 de março de 1.987, aprovou e eia promul-
ga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, assim como as da WMêsa da Câmara Munici-
pal, relativas ao exercício de 1985, confirmando o Parecer-
Prévio do Tribunal de Contas do Estado, no que diz respeito
à legalidade das mesmas conforme Processo TC. 2906/86.
Artigo 2º - Este Decreto-Legislativo, entrará em vi-
gor na date de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 30 de Março de 1,987.
Dr, Tiago Ferraz de Siqueira
Presidente