norma nº 4/1987

asia Municgpal “A Alea
Estado de São LPule
DECRETO LEGISLATIVO N9,04/87
"instituindo Comissão Especial de Comba
te aos Tóxicos",
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usendo de suas
atribuições legaís, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão re
alízada em 28 de agósto de 1987, aprovou e ela promulga o seguin=
tes
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Fica instituide na Câmara Municipal de Mg
coca, a Comissão Especial de Combate aos Tóxicos, que terá e Fina
lidade ds fiscalizar e reprimir ao tráfego e ao uso indevido de '
Substâncias entorpecentes, ou que determínem depandência PÍsica
ou psíquica, a qual no âmbito e segunso as peculiaridades locais!
se integrará aos sistemas federal e estaduel correspondentes,
Artigo 2º - A Comissão referida no artigo entsrior ss
rã composte de no mínimo O3(três) Versadores indicados pelo Presi
dente, observada a proporcionalidade partidária, 8 para um manda=
to de 02(dois) enos,
Artigo 32 - A Comissão Espacial de Combate aos Tóxicos
terá ampla representação institucional & comunitária, podendo con
tar pare O sou desempenho com & colaboração dos Clubes da Servi='
ços locais e de outras entidades que julgar necessário,
Artigo 4º - A Comissão baixará seu próprio Regulamen=
to es Regimento Interno, para melhor disciplinar suas atividades,
Artigo 5º = Este Decreto-Legiíslativo entrará sm vigôr
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-
rio,
Câmera Municipal de Mococa, 31 ds agosto de 1987,
Ea
Dr. Tiego Ferraz de 27 MN
Presidente,