norma nº 3720/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.720, DE 29 DE MAIO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento Jardim das
Figueiras, considerando a documentação apresentada e atendidas as
exigências da Lei nº 1.479, de 19-05-1983.
Art. 2º - Ficam caucionados os lotes abaixo citados,
necessários às obras de infra e supra-estruturas do Loteamento Jardim das
Figueiras, conforme anotado pela Assessoria de Planejamento:
- Lotesla2 da Quadra 1
- Lotes la 13 da Quadra 2
- Lotes la 12 da Quadra 3
- Lotes la 13 da Quadra 4
- Lotesla 18 da Quadra 5
Art. 3º - O interessado deverá providenciar a competente
escritura de hipoteca des mesmos a favor da Prefeitura Municipal de Mococa,
nos termos da Instrução da Corregedoria Geral da J ustiça.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de maio de 2.000
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica