norma nº 2/1989

sussa Mervicifoal” do ME ccees
Estado do Seo DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº, 02 DE 1,989
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas -
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Ses-
são realizeda em 09 de Junho de 1,989, aproveu s ela promulga
o seguintes:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigs 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura -
Munícipal de Mecoca, assim como as da Mesa da Câmara Munici -
pal, relativas as exercícios de 1986, referants no Processo =
TC=16667/87.
Parâgrafe 1º - As Contas da Mesa da Câmara Municipal,
aprovades na 2º Câmera de Tribunal de Contas de Estado por -
unanimidade des seus Conselhaíiros, em Sessão de 29 de novem-
bro da 1988, & igualmante considerada aprovada,
Parágrafo 2º - As Contas da Prefeitures Municipal de =
Mococa, estão sendo aprovadas, tende em vista que nãe heuve
qualquer ação dolosa, com relação à aplicação do percentual
exigido pela Lei Calmon, onde esse diploma em 1986 careceu -
de orientação tecnica e interpretação devida.
Artige 2º - Esta Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio,
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Junho de 1,989,
a Rotta
Presidente
Nelson Alves
Secretario