norma nº 3/1990

Extucda ele São Dante
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DECRETO LEGISLATIVO Nº.03 DE 1.990
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão realizada em 14 de setembro de 1990, aprovou e ela pro-
mulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefei-
tura Municipal de Mococa, assim como as da Mesa da Câmara Muni
cipal, relativas ao exercicio de 1987, referente ao Processo ,
ão Tribunal de Contas do Estado nº. TP.Cc. 36195/026/88.
Artigo 2º - Este pecreto-Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em *
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE SETEMBRO DE 1.990
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ÃO BAT ROTTA
presidente
Secretário