norma nº 5/1990

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Etado do São Danilo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº.05 DE 1.990
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal, em Sessão '
realizada em 26 de outubro de 1990, aprovou e ela promulga O se-
guinte:
DECRETO LEGISLATIVO
artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura
Municipal de Mococa, assim como as da Mesa da Câmara Municipal,'
relativas ao exercício de 1988 e correspondentes ao Processo TC-
073.681.026/89.
$ 1º - com relação as contas da Câmara Municipal de
Mococa, estas receberam aprovação do Tribunal, e o presente De-
creto apenas referenda a decisão do ôrgão fiscalizador.
s 2º - com relação as contas da prefeitura Municipal,
rejeitadas a princípio pelo Tribunal de Contas, diante da corre-
ção feita das irregularidades apontadas, são consideradas aprova
das.
artigo 29 - Este DECreto-Legislativo entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE OUTUBRO DE 1.990
ROTTA E
Presidente
a
NELSON ALVES
Secretário