norma nº 4/1991

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DECRETO LEGISLATIVO nNo.04 DE 1.991
dispõe sobre a remuneração do Pre
feito Municipal
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando de
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal em y
Sessão realizada no dia 15 de abril de 1991, aprovou Projeto
de Decreto Legislativo de autoria do vereador João Batista de
Souza e ela sanciona O seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - A remuneração mensal do prefeito Muni
cipal de Mococa, fica fixada em Cr$ 500.000,00 (quinhentos Mil
Cruzeiros) a partir de 10 de março de 1991.
artigo 2º - À remuneração do prefeito Municipal '
será atualizada sempre que ocorrer reajuste dos vencimentos dos
servidores municipais de Mococa e nã mesma época, incidindo-se
o mesmo percentual de aumento.
artigo 3º - O critério estabelecido neste Decreto
será considerado a partir de 19 de março de 1991 até 31 de de-
zembro de 1992.
artigo 49 - Este pEcreto entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10 de
março de 1991, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE ABRIL DE 1.991
DR. WALI ZA XAVIER
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R. IR ROfTA
ecretário