norma nº 1/1992

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Daulo
DECRETO LEGISLATIVO N9.01 DE 1.992
dispondo sobre fixação do subsídio do Pre
feito Municipal, a partir de 1º de janei-
ro de 1993.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando de suas atribuições le
gais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada em 24 de
fevereiro de 1992, aprovou e ela promulga o seguinte Decreto-Legis-
lativo:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Moco
ca, para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, serã fixa
do com base no subsídio fixo do Deputado Estadual, incidindo sobre o
mesmo o percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) e não podendo
o mesmo ultrapassar a 30 (trinta) pisos salariais da Prefeitura Muni
cipal.
Art. 2º - Ao Vice-Prefeito serã conferida como Verba de
Representação mensal, a importância resultante da incidência de 10%
(deis por cento) do subsidio do Prefeito Municipal.
Art. 39 - Este Decreto-Legislativo entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, vigindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 1993, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmen-
te o Decreto-Legislativo 02 de 29 de setembro de 1976.
CAMARA MUNICIPAL DE Mi , 25 DE FEVEREIRO DE 1.992
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
residente
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Secretârio