norma nº 3723/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.723, DE 29 DE MAIO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
e
CONSIDERANDO o atraso da entrega dos carnês da
Taxa de Licença e Funcionamento, em razão do tempo
escasso para entrega dos carnês pelos Correios,
A:
Art. 1º - Fica prorrogado para o dia 15 de
junho de 2.000, o prazo para pagamento da parcela única da Taxa de Licença
e Funcionamento.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de maio de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica