norma nº 4393/2007

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.393, DE 14 DE JANEIRO DE 2007
Declara em situação anormal, caracterizada como
de emergência as áreas do Município de Mococa,
atingidas por Enxurradas e Inundações Bruscas
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa/SP, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo art. 63, XXIX, da Lei Orgânica do Município, nos
termos do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de
fevereiro de 2005 e na Resolução nº 3, de 02 de julho de
1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e
CONSIDERANDO que a partir das 21h do dia 13/01/2007
se iniciaram as chuvas nas áreas atingidas e citadas no
Documento de Primeiro Atendimento, onde aparecem
ruas e avenidas com casas residenciais e com
danificação de infra-estrutura pública municipal (estradas,
pontes, galerias e pavimentação);
CONSIDERANDO que a precipitação a nível
pluviométrico atingiu a 101 mm, ocorrida em horário
noturno, inviabilizou maior condição de atendimento o que
acarretou danos à população;
CONSIDERANDO que esse sinistro (evento desastroso).
ocorreu com tanta intensidade e só controlada
parcialmente a partir das 7h da manhã, provocando a
tomada de assistência à população atingida a partir das
8 horas,
DECRETA: -
Ar. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal
provocada por desastre e caracterizada como situação de emergência
provocada por Enxurradas e Inundações Bruscas. .
Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é válida
apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo
- desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de
Avaliação de Danos - AVADAN e pelo Mapa ou Croqui da área afetada,
anexos a este Decreto.
An. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão da
legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes da
situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração
Pública.