norma nº 14/1996

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
dispondo sobre aprovação das
contas da Prefeitura e Câmara
Municipal, referente ao
exercício de 1994,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada no
dia 19 de Agosto de 1996, aprovou e ela sanciona o seguinio:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Tendo em vista o parecer prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo TC 002769/026/95, aprovando as
contas do Poder Executivo e Poder Legislativo referente no exercício de 1994, do
Município de Mococa, tendo como responsáveis respectivamente o Prefeito Municipal,
Dr. Antonio Naufel e o Presidente da Câmara Municipal. Vereador José Pompeo
Cotradi, e acatando o mesmo parecer a Câmara Municipal considera regulares e
aprovadas às mencionadas contas.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Agosto de 1996