norma nº 15/1996

Câmara Municipal de Mococa
êstado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº15 DE 1996
We
e dispondo sobre aprovação das
2" contas da Câmara Municipal de
u Mococa, e rejeição das contas da
4 Prefeitura Municipal de Mococa,
referente ao Exercício de 1992
(Processo TC, 6071/026/93)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em Sessão realizada no dia 02 de setembro de 1996, aprovou e
ela sanciona o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Tendo em vista o parecer do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo TC,
6071/026/93, a Câmara Municipal de Mococa, acompanhando sua
decisão:
É - aprova as contas da Câmara Municipal de
Mococa, referente ao exercicio de 1992, que teve no periodo como
responsável o seu Presidente, Vereador Dr. Walter de Souza Xavier.
H - rejeita as contas ds Prefeitura Municipal de
Mococa, referente ao exercício de 1992, tendo como responsável no
periodo o então Prefeito, Dr. Francisco José Vieira Guerra.
Cámara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE SETEMBRO DE 1996