norma nº 16/1996

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO Nº.16 DE 1996
dispondo sobre fixação do subsídio do
Prefeito Municipal, 4 partir de 1º. de
janeiro de 1997, e dando outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão realizada em (12 de setembro de 1996, aprovou, e ela promulga o
seguinte :
DECRETO LEGISLATIVO sy
Art. 1º. - O subsidio mensal do Prefeito Municipal de
Mococa, para o mandato a imciar-se-em 1º. de janeiro de 1997, será fixado
em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. "
Parágrafo único - O Prefeito Municipal de Mococa,
também ferá jus a uma verba de Representação, mensal, correspondente a
1/3 (um terço) do subsídio fixado no caput do artigo 1º, deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º. - Ao Vice-Prefeito será conferida como Verba de
Representação mensal a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º. - O subsídio do Prefeito Municipal, a sua verba
de Representação e a do Vice-Prefeito, serão atualizadas conforme a
variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, ou outro
índice que vier a substituí-lo, atualização essa que se dará sempre que
ocorrer reajustes dos servidores municipais
Art. 4º. - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, vigindo seus efeitos-à partir de 1º, de janeiro de
1997, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente o
Decreto Legislativo 01 de 25 de fevereiro de 1992.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de setembro de 1996,