norma nº 17/1996

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO 17 DE 1
dispondo sobre aprovação das contas
da Câmara Municipal de Mococa, do
ano de 1992, Processo TC. 6071/026/93.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de sus atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 28 de outubro de 1996, aprovou e ela sanciona o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Tendo em vista o parecer do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exrádo no Processo TC,
6071/026/93, que trata da aprovação das contas da Câmara Municipal de
Mococa, referente ao exercício de 1992. a Câmara Municipal,
acompanhando sua decisão, resolve considerar também aprovadas essas
mesmas contas, que teve como responsável pelo periodo o então
Presidente, Vereador Dr. Walter de Souza Xavier.
Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE OUTUBRO DE 1996.
R. TADE E
Presiden
JOSt/POMPEO ORRADI 6 ESP
1º Secretá 2º|Secr