norma nº 5210/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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=== CEB »
DECRETO Nº5.210, DE 22 DE MAIO DE 2018.
ESEC N ociv LE 22 DE MAIO DE 2018
“REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE
EVENTOS NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
comunicação da realização de eventos no municipio de
Mococa; a
CONSIDERANDO a necessidade de medidas de segurança
a serem adotadas pelo Departamento de Segurança
Pública Municipal;
DECRETA: ER
Art. 1º Para todos os eventos a serem realizados no Município
de Mococa/SP, que tenham apoio, organização ou participação
da Prefeitura Municipal, deverá o Diretor do respectivo
Departamento comunicar, através de Ofício ou pelo e-mail ,
institucional dspmlmococa.sp.gov.br, o Departamento: de
Segurança Pública Municipal,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 dé maio de 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal