norma nº 5209/2018

ps PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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DECRETO Nº5.209, DE 22 DE MAIO DE 2018.
“REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM
ADOTADOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”.
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer
procedimentos para aplicação de medidas relacionadas às
ocorrências de lesão ao patrimônio público municipal,
DECRETA:
Art. 1º Para toda ocorrência de extravio, furto, roubo ou
dano, que envolver bem móvel ou imóvel de propriedade
ou posse da Prefeitura Municipal de Mococa/SP, deverá ser
acionado a Guarda Civil Municipal, que comparecerá ao
local, efetuará o registro do fato e apresentará a ocorrência
na Delegacia de Polícia.
Art. 2º A Guarda Civil Municipal deverá enviar
mensalmente, até o quinto dia util, relatório das
ocorrências, instruído com as respectivas cópias dos
boletins de ocorrência, ao Departamento de Segurança
Pública Municipal, que realizará estudo visando à
elaboração de políticas públicas preventivas e aplicação de
medidas para coibir as ocorrências identificadas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de maio ds 2018.
WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal