norma nº 4398/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.398, DE 19DE MARÇO DE 2007.
Declára em situação anormal, caracterizada
como de emergência na área de saúde todo
o perímeiro do Município de Mococa,
incluindo os Distritos de Igaraí e de São
Benedito das Areias.. '
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa/SP, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 63, XXIX, da Lei Orgânica do
Município;
CONSIDERANDO a confirmação de 81 (oitenta e um)
casos positivos de dengue no Município;
CONSIDERANDO que este número poderá chegar a 200
ou mais com o resultado dos exames encaminhados para
análise;
CONSIDERANDO o risco de epidemia no Município já
que ainda estamos na estação chuvosa, época em que
ocorre uma maior proliferação do mosquito Aedes
aegypti, cuja picada é a maior transmissora da doença,
Art. 1º - Fica declarada a existência de situação anormal,
caracterizada como situação de emergência na área da saúde.
Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é válida
paraas áreas rural e urbana da sede do Município e dos Distritos de Igaraí e
de São Benedito das Areais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão
da legislação vigente, para que possa atender às necessidades resultantes
da situação declarada, dentro dos limites de competência da Administração
Pública.
An. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias. E
PREFEITURA MUNICIPALIDE MOCOCA, 19 de março de 2007.
VA
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal