norma nº 5212/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www moceca.sp,gov.br
DECRETO Nº 5.212, DE 25 DE MAIO DE 2018,
“Declara, no âmbito no Municipio de Mococa, o ESTADO
DE EMERGÊNCIA, por conta da greve dos
Caminhoneiros,
DR. WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei
Orgânica do Municipio de Mecoca;
CONSIDERANDO, que o art. 5º, inciso XXV, da Constituição
Federal dispõe que no caso de iminente perigo público a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular;
CONSIDERANDO, também, o direito de propriedade deve
observância à sua iunção social (arl. 5º, Inciso XXIII, da
Constituição Federal), permitem a possibilidade do
proprietário ser privado da coisa por requisição, em caso de
perigo público iminente (art. 1228, 8 3º do Código Civil);
CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar aos cidadãos
8 prestação de serviços essenciais sem solução de
continuidade em atenção ao direto a vida, a saúde, a
educação, etc,
DECRETA:
Art. 4º - Fica Decretado o ESTADO DE EMERGÊNCIA no
âmbito do Município de Mococa:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal! Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mocaca.sp.gov.br
=
Art. 2º - Todas as empresas que comercializam combustiveis
no município. de Mococa devem assegurar prioridade para
atendimento dos serviços públicos essenciais,
Parágrafo Único: o Município, em caso de descumprimento
do caput, poderá requisitar dos estabelecimentos suas
instalações, bombas, depósitos, tanques e o que mais
necessário for para garantir continuidade dos serviços
públicos sem solução de continuidade.
Art. 3º - São serviços públicos essenciais: o atendimento à
saúds (transporta de pacientes. distribuição de insumos e
medicamentos), educação (transporte de alunos e distribuição
de gêneros alimentícios para os estabelecimentos
educacionais), transporte coletivo urbano, coleta de lixo e
segurança pública.
Art4º - O ESTADO DE EMERGÊNCIA terá vigência
enquanto perdurar a GREVE DE CAMINHONEIROS que tem
causado interrupção no abastecimento, com potencial para
causar interrupção no abastecimento de viveres e bens de
consuma,
Art, 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de maio de 2018.
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WANDERLEY FERNANDES MARTINS JÚNIOR
Prefeito Municipal