norma nº 3378/2003

Ea!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre a preservação e
tombamento do patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental do Município
dé Mococa, e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 20 de outubro de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº 055/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Constitui o patrimônio histórico,
artístico, cultural e ambiental do Município de Mococa, as obras,
objetos, documentos, móveis e imóveis de valor histórico, artístico, cultural,
paisagístico, ecológico, arquitetônico, paleontológico, social e científico de
Mococa, considerados singular ou conjuntamente, conforme o artigo 207 da
Lei Orgânica Municipal,
Parágrafo Único - Serão considerados parte
integrante do patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental a que se
refere o caput deste artigo, os bens inscritos em um dos 03 (três) livros de
tombo, instituídos por esta Lei, no artigo 9º,
Art, 2º - Esta Lei se aplica às coisas pertencentes às
pessoas naturais ou às pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado.
Art. 3º - Não se aplica o tombamento na esfera do
Município, aos bens excluídos do seu regime, constantes no artigo 3º do
Decreto-Lei nº 25/37, ou legislação que o substitua ou o modifique.
Art. 4º =. A proteção e tombamento dos bens
históricos, artísticos, culturais e ambientais, cabe ao Municipio, que terá o
Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa e a
Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal de Mococa, como
instâncias competentes para a aplicação desta Lei.
Art. 5º - Compete, privativamente, ao Departamento
de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa:
“C
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
I — Elaborar e executar a política de preservação do
patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental do Município por meio de
instrumentos, planos e projetos;
II — Receber pedidos de tombamento;
HI — Notificar o tombamento de bens aos
proprietários;
Iv — Indicar os incentivos a serem obtidos pelo
proprietário do bem tombado.
V — Proceder às medidas para a inscrição provisória e
definitiva nos Livros de Tombo.
Art. 6º - Compete, privativamente, à Assessoria de
Planejamento da Prefeitura Municipal de Mococa:
I — Estabelecer as formas de fiscalização, da
preservação e do uso dos bens tombados;
II — Arbitrar e aplicar as sanções previstas em Lei.
Art. 7º - É de competência comum do Departamento
de Educação e Cultura e da Assessoria de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Mococa:
I - Manter contatos com organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais, visando a obtenção de cooperação
técnica e recursos para a execução de projetos e planos relativos à
preservação e uso dos bens culturais do Município;
H — Emitir parecer técnico sobre questões
relacionadas a esta Lei;
II — Aplicar medidas previstas em leis, necessárias a
que se produzam os efeitos do tombamento, dentro de sua competência.
Art. 8º - Para auxiliar a administração pública na
orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua
competência, será ouvido em caráter consultivo o Conselho Municipal de
Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico - COMDEPAT.
“(O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
o Art, 9º - Ficam criados e instituídos os seguintes
Livros de Tombo Múnicipal, mantidos pelo Departamento de Educação e
Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa e destinados à inscrição de bens a
que se refere a artigo 1º desta Lei, que o COMDEPAT considerar de interesse
para o Município:
I — Livro de Tombo Histórico, para os bens de
interesse da história, da etnografia e da arqueologia;
W — Livro de Tombo Artístico e Cultural, para as obras
de interesse das artes visuais e da literatura;
HI — Livro de Tombo Arquitetônico e Paisagístico,
para os monumentos naturais, sítios e paisagens de singular e notório valor
cênico-paisagístico.
Art. 10 — Para a inscrição no Livro de Tombo será
instaurado processo por iniciativa do Departamento de Educação e Cultura da
Prefeitura Municipal de Mococa ou de quaisquer pessoas jurídicas ou físicas,
* devendo ser remetido para apreciação pelo COMDEPAT,
Art, 11 — Os requerimentos a que se referem o artigo
anterior, poderão ser indeferidos com fundamento em parecer técnico emitido
pelo Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa,
com auxílio de outros órgãos técnico-administrativos.
Art. 12 — Instituirão o requerimento com o pedido de
tombamento, razão explicativa da solicitação acompanhada dos seguintes
documentos, no que couber:
I — Memorial descritivo, contendo histórico do bem a
ser tombado;
II — Descrição gráfica e iconográfica, contendo fotos
do bem;
III — Sintese ou sinopse do bem a ser tombado.
Parágrafo Único - Poderão ser apresentados
pareceres técnicos ou de especialistas sobre o bem a ser tombado.
Art. 13 — Após o deferimento do requerimento de que
trata o artigo 10, o processo de tombamento retornará ao Departamento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Educação e Cultura que notificará o proprietário do bem a ser tombado no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, assinalando-se igual prazo para o proprietário
apresentar contestação, se assim desejar, explicitando as razões de sua
impugnação ao tombamento.
Parágrafo Único — A notificação será feita por via
postal, com Aviso de Recebimento, ou por Edital, em jornal local, se não for
localizado o proprietário.
Art, 14 — A partir da data da notificação, o bem ficará
sujeito às limitações impostas por esta Lei, sendo considerado tombamento
provisório, seguindo o regime de preservação até a decisão final do processo
de tombamento.
Art. 15 — Havendo ou não contestação após expirar o
prazo para apresentação de defesa, o processo será novamente remetido ao
COMDEPAT, que proferirá decisão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar de seu recebimento.
Parágrafo 1º - O COMDEPAT poderá solicitar ao
Departamento de Educação e Cultura ou a qualquer outro órgão técnico-
administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa, novos estudos, pareceres,
vistorias ou quaisquer outras medidas que orientem o julgamento, caso em
que o prazo da decisão poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - A sessão do COMDEPAT, na qual for
proferida a decisão sobre o tombamento, será pública, sendo facultada a
palavra aos conselheiros, aos proprietários dos bens aos proponentes.
Parágrafo 30 - Poderá a parte considerada
prejudicada com o julgamento do processo, apresentar pedido de
reconsideração ao COMDEPAT, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data
da sessão do conselho ou da notificação com AR, conforme o caso,
evidenciando as razões de interposição do referido pedido, com fundamento
da decisão proferida.
Parágrafo 4º - Será assinalado igual prazo para a
apresentação de contra-razões à outra parte, devendo o COMDEPAT proferir
sua decisão no prazo de 15 (quinze) dias após expirado o prazo para
apresentação das contra-razões.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 20083.
Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa para as providências previstas no
artigo 17 desta Lei.
Art. 17 — Após a decisão do COMDEPAT, o
Departamento de Educação e Cultura determinará, por despacho, que se
proceda à inscrição definitiva do bem no Livro de Tombo e se efetivem as
seguintes providências:
1 — Publicação da decisão no Diário Oficial do Estado;
II — No caso de bem imóvel, comunicação ao Oficial
de Registro de Imóveis competente, do conteúdo integral da decisão para a
devida transcrição, inclusive para efeito das restrições impostas aos bens do
entorno, devendo o tombamento ser averbado à margem da respectiva
matricula do imóvel;
HI — No caso de bem móvel, comunicação ao Oficial
de Registro de Títulos e Documentos, para as devidas anotações e registros;
IV — Notificação aos órgãos competentes.
Art. 18 — Se a decisão do COMDEPAT for contrária ao
tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo
artigo 14 desta Lei.
Art. 19 — A proteção e conservação dos bens
tombados caberá aos seus proprietários e aos cidadãos em geral, cabendo aos
primeiros, o ônus financeiro da conservação nos termos da lei.
Art. 20 —- O bem tombado não poderá ser
descaracterizado.
Parágrafo 1º - A restauração, reparação, alteração ou
qualquer intervenção no bem tombado somente poderá ser feita em
cumprimento aos parâmetros estabelecidos na conveniente orientação e
acompanhamento de sua execução.
Parágrafo 2º - Havendo dúvida em relação as
prescrições do (COMDEPAT, caberá, aos interessados, solicitações de
esclarecimentos àquele órgão.
Art. 21 — Os bens tombados não poderá ser
desapropriados, exceto para manter-se o tombamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 22 — As construções, demolições, projetos
paisagísticos e colocação de anúncios, faixas, cartazes, outlets, outdoors, ou
qualquer meio publicitário no entorno ou ambiência do bem tombado, deverão
seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento, sendo ouvido o
COMDEPAT, no caso de dúvida ou omissão.
Art. 23 — Ouvido o COMDEPAT, a Prefeitura Municipal
de Mococa, por meio do Departamento de Obras, poderá determinar ao
proprietário do bem tombado a execução de obras imprescindíveis à
conservação do bem, fixando prazo para o início e término da obra.
Art. 24 — Se o proprietário não cumprir o prazo fixado
para o início e término da obra, a Prefeitura Municipal de Mococa poderá
executá-la, cobrando-lhe as despesas.
Parágrafo 1º - O bem tombado poderá ser dado em
pagamento às despesas com a obra, independente de seu valor, não podendo
o Município negar a aceitação ou pagar diferenças eventuais.
Parágrafo 2º - Quando a obra for necessária por culpa
do proprietário, a dação em pagamento somente será aceita se o valor do
bem for superior ao custo da obra, caso contrário, permanece a
responsabilidade do proprietário pelo que exceder.
Art. 25 — A Administração Pública Municipal poderá
pleitear junto às instituições bancárias oficiais, fundações ou instituições,
financiamento e abertura de linhas de crédito ao proprietário do bem
tombado, dentro dos limites e vedações legais, a fim de que o mesmo possa
executar as obras necessárias.
Art. 26 — As obras de que trata o artigo anterior,
poderão ser dispensadas de pagamento se o proprietário não puder executá-
las sem comprometer o próprio sustento ou não-.tiver outro imóvel além do
bem tombado.
Art, 27 — Os bens tombados serão mantidos sempre
em bom estado de conservação e ao abrigo de possíveis danos, por seus
proprietários e possuidores, os quais deverão proceder as reparações que se
fizerem necessárias após autorização prévia do órgão competente, no prazo
determinado pelo mesmo.
Parágrafo 1º - Verificada pelo órgão competente a
necessidade de recuperação, o proprietário ou possuidor considerado omisso
será notificado para realizá-las em prazo a ser definido de acordo com a
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
complexidade da obra, e em caso de recusa, o Município assumirá a
responsabilidade de fazê-la, correndo por conta do proprietário ou possuidor
as despesas daí decorrentes.
Parágrafo 2º - Se o dano resultou de ato de terceiro
ou de fato da natureza, o proprietário ou possuidor deve comunicar, com
urgência, o fato ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura
Municipal de Mococa, para as medidas de direito, se for o caso.
Art. 28 — No caso de extravio, roubo ou furto de bem
tombado, o proprietário ou possuidor deve comunicar, em 48 (quarenta e
oito) horas, o fato ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 29 — Os bens tombados, de propriedade do
Município, podem ser entregues ao uso particular, desde que haja
compromisso do usuário de preservá-lo, estabelecendo-se, por meio de
Decreto Municipal, normas precisas para o uso, bem como contrapartida.
Art. 30 — O Poder Público Municipal pode limitar o uso
do bem tombado, de sua vizinhança e ambiência, quando houver risco de
dano, ainda que isso importe em cassação ou suspensão de alvará.
Art. 31 — O Poder Público Municipal, ouvido o
COMDEPAT, poderá isentar ou reduzir o IPTU dos bens tombados, sempre que
seja indispensável à manutenção do uso ou preservação de bem, e conforme
disposição expressa contida em lei tributária municipal específica.
Parágrafo 1º - A isenção ou redução de que trata o
caput deste artigo será condicionada à conservação do bem tombado,
Parágrafo 2º - A isenção ou redução de que trata O
caput deste artigo poderá ser revogada se não cumpridas as condições
mencionadas no parágrafo 1º,
Art. 32 —- O Departamento de Obras da Prefeitura
Municipal de Mococa, com competência para a concessão de licenças, alvarás
e outras autorizações para construção, reforma, utilização, desmembramento
de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverá consultar
previamente o COMDEPAT antes de qualquer deliberação, em se tratando de
bens tombados, respeitadas as respectivas áreas em seu entorno.
Art. 33 — No caso de deslocamento do bem tombado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.378, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.
ou transferência de propriedade, o COMDEPAT deverá ser comunicado no
prazo de 30 (trinta) dias, pelo proprietário do bem, do deslocamento ou
aquisição, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária.
Art. 34 — A infração a qualquer dispositivo da presente
Lei, submeterá o infrator à multa de:
I — 50% (cinquenta por cento) do valor, em moeda
corrente, do dano causado, se houver como consegiência demolição ou
mutilação do bem tombado;
I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor, em
moeda corrente, da coisa tombada ou valor que cubra o montante de
recuperação do bem nos demais casos. .
Parágrafo 1º - A aplicação da multa não desobriga a
conservação, a restauração ou a reconstrução do bem tombado, nem das
sanções previstas na Lei Federal dos Crimes Ambientais,
Parágrafo 2º - A apuração das infrações à presente
Lei ficarás a cargo do órgão competente, que devera'instruir um processo
administrativo para tanto.
Art. 35 — Todas as obras e coisas construídas ou
colocadas sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado
serão retiradas ou delimitadas pelo Poder Público Municipal, que será
ressarcido pelo responsável.
Art. 36 — Aquele que, por ação ou omissão, causar
dano ao bem tombado, responderá pelos custos de restauro ou reconstrução,
além das perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que se
sujeitar. .
Art, 37 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de outubro de 2003.
ECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munitipal Chefe da Assessoria Jurídica
N