norma nº 479/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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Lei Complementar nº 479, de 09 de dezembro de 2015.
Dá nova redação ao inciso |-B do artigo 1º, da
Lei Complementar nº 228, de 24 de outubro de
2006.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de novembro de
2015, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2015,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera a redação do inciso
I-Bdo artigo 1º, da Lei complementar nº 228, de 24 de outubro de 2006, com
redação dada pela Lei Complementar nº 354, de 30 de setembro de 2009.
Art. 2º - O inciso |-B do artigo 1º, da Lei Complementar
nº 228, de 24 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“-B - Considera-se propriedade individualizada a
unidade territorial ou autónoma que corresponde à
fração ideal de terreno individualizada dentro da gleba
condominial e será considerada indivisível, exceto se a
divisão for procedida de prévia unificação de
unidades contíguas e a metragem minima, decorrente
da divisão, seja igual ou maior que a menor unidade
existente no Condomínio”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de dezembro de 2015.
O
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal